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Projeto autoriza implantação de pontos comerciais na zona rural

  

Os vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV) são autores do projeto de lei que permite a utilização de espaços em terrenos ou glebas da zona rural de Valinhos para o exercício de atividades econômicas ligadas ao comércio de pequeno porte. O texto prevê a utilização por meio da cessão de uso ou locação, desde que a área não seja superior a 500 metros quadrados.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores afirmam que o comércio atenderá a população local, evitando, muitas vezes, o seu deslocamento para a região urbana. Segundo eles, a lei vai possibilitar o surgimento de micropolos de desenvolvimento econômico. 

 

De acordo com o projeto, a área destinada ao comércio não será tributada pelo IPTU, já que continuará incidindo sobre ela o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). No entanto, como haverá atividade econômica, será obrigatório o pagamento da taxa anual de licença. O valor passaria a ser cobrado apenas a partir de 2020.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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