Lei prevê carrinhos de compras adaptados para pessoas com mobilidade reduzida

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que obriga os supermercados e hipermercados de Valinhos a oferecerem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A legislação, de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT), estipula que pelo menos 5% dos carrinhos sejam especiais para atender esse público.

 

De acordo com o texto, os estabelecimentos que não cumprirem a lei ficarão sujeitos à notificação e multa que pode chegar a pouco mais de R$ 8 mil. O prazo para adequação à nova lei será de 180 dias.

 

A lei foi publicada na edição da Imprensa Oficial do último dia 11, disponível aqui.