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Projeto obriga divulgação anual de dados sobre obras públicas paradas

O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (4), projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar uma vez por ano, sempre no mês de abril, relatório com dados sobre as obras públicas paradas há mais de 12 meses. O texto prevê que, além de informações gerais, conste também as providências adotadas para a regularização dos serviços.

 

O projeto estabelece a divulgação da localização da obra, prazos contratados, percentual de execução, empenhos realizados, CNPJ e nome da empresa responsável pelos serviços, estimativa de valores necessários para a conclusão, entre outras informações.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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