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Cinco projetos encaminhados pelo prefeito são aprovados na Câmara

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) cinco projetos de lei encaminhados pelo prefeito Orestes Previtale (PSB). Um dos projetos autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 200 mil que, conforme explica o prefeito, será usado para compra de novos veículos para a Guarda Civil Municipal. Outros dois projetos também se referem à abertura de créditos e somam cerca de R$ 10 milhões. Os recursos serão remanejados para atendimento de diversas áreas. Antes da votação, a secretária da Fazenda, Maria Luisa Denadai, se reuniu com os vereadores, a pedido da líder de governo Dalva Berto (MDB), para explicar os projetos.

 

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei do Executivo que trata da concessão dos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade aos servidores efetivos do município. O projeto estabelece que cada ente (Prefeitura, Câmara, Departamento de Águas e Esgotos e Valiprev) ficará responsável pelo pagamento dos benefícios de seus servidores. Hoje, quem paga os valores de todos os funcionários é o Valiprev, que continuará sendo o responsável pelos agendamentos e perícias.

 

Outro projeto aprovado é o que altera a lei que institui o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil. A mudança, segundo a Prefeitura, é necessária para atualizar a legislação, que data de 2006, já que surgiram novos estabelecimentos na área da saúde e que podem colaborar com o comitê, que permite avaliar a qualidade da assistência à saúde prestada à gestante e à criança no primeiro ano de vida, visando subsidiar as políticas públicas e as possíveis ações de intervenção.

 

Todos os projetos seguem agora para sanção do prefeito Orestes Previtale.

 

 



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