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Lei prevê regularização de feira livre no Jardim São Bento do Recreio  

 

Depois do veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) ter sido derrubado, a lei que prevê a regularização da feira livre que ocorre atualmente no Jardim São Bento do Recreio foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), e já está em vigor no município.

 

O projeto que deu origem à legislação é de autoria do vereador Franklin (PSDB). De acordo com o texto, a feira deverá ser autorizada para a venda de frutas, legumes, verduras, artesanato, produtos de origem animal, entre outros. Segundo o vereador, a feira livre é importante para os moradores do São Bento, porque beneficia muitos agricultores que vendem sua produção diretamente ao consumidor.

 

A lei diz que os feirantes serão isentos de quaisquer tributos, ficando, porém, obrigados a provarem a qualidade dos produtos.

 

A legislação ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo.

 



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