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Vereadores aprovam adequações na lei da Ficha Limpa Municipal

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (30), projeto de lei do Poder Executivo que faz adequações na lei que exige Ficha Limpa a todos os servidores que forem ocupar cargos comissionados na Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações de Valinhos. As mudanças estão relacionadas ao veto do prefeito a trechos da lei sancionada em julho deste ano. Na época, o Executivo alegou que vetou parcialmente a proposta para eliminar dispositivos que deixavam dúvidas sobre o momento para aplicação da legislação. Depois veto, esse novo projeto foi encaminhado à Câmara.

 

A Lei da Ficha Limpa Municipal elenca uma série de impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão. Entre eles estão a proibição da nomeação de pessoas com problema na Justiça Eleitoral, em condenação transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, e também com condenações por crimes contra a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, a saúde pública e de tráfico de entorpecentes.

 

A Ficha Limpa Municipal também pode ser exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público.

 

Entre as alterações da lei aprovada está o artigo 6º, que diz que a Câmara e a Prefeitura terão 60 dias para se adaptarem e regularizarem a situação dos servidores já nomeados, se atentando a situações de proibição de nomeação que tenham ocorrido apenas após a vigência da lei.

 

Também são inseridos na nova lei como proibitivos casos como comissionados que perderam o cargo público por rejeição de contas e outras situações.

 

O projeto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PSB).

 

 

Aprovados

 

Durante a sessão também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, projeto de lei que obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais das quais a Prefeitura seja parte. O texto é assinado pelos vereadores André Amaral (PSDB), Franklin (PSDB) e pelo então vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), hoje licenciado do cargo.

 

Outro projeto aprovado, também por unanimidade, é o que institui o “Programa Animal Comunitário”, em Valinhos. O projeto é de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT).

 

 



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