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O veto do prefeito Orestes Previtale (PSB) ao projeto de lei que regulariza a feira livre que ocorre atualmente no Jardim São Bento do Recreio foi rejeitado com nove votos na sessão desta terça-feira (30). A proposta, de autoria do vereador Franklin (PSDB), tinha posicionamento contrário da Comissão de Justiça e Redação, mas, em votação no plenário, em agosto, por maioria dos votos, os vereadores decidiram derrubar o parecer e votar favoravelmente à proposta. A sanção da nova lei, agora com a derrubada do veto, deve ocorrer em 48h. Caso contrário, caberá ao presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), promulgá-la.
O projeto autoriza a realização de feira no bairro para a venda de frutas, legumes, verduras, artesanato, produtos de origem animal, entre outros.
Segundo o vereador Franklin, a feira livre é importante para os moradores do São Bento, porque beneficia muitos agricultores que vendem sua produção diretamente ao consumidor.
Para o vereador Mauro Penido (PPS), a feira também vai favorecer a população do bairro. “As pessoas terão mais facilidade para comprar coisas de feira com preços e condições mais interessantes para eles”, disse.
O vereador Edson Secafim (Progressistas) afirmou que a feira trouxe vida ao bairro. “É um ponto de encontro dos moradores. Um local que criou oportunidade para que as pessoas consigam renda”, discursou.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o projeto tinha sido vetado porque a autorização para a realização de feiras é ato exclusivo do Executivo. Também foi alegada que a concessão é rígida e regulada por diversas normas, e que, ao isentar os feirantes do pagamento de tributos, a medida acabava interferindo no orçamento municipal.
Votaram contra o veto os vereadores Franklin, Mauro Penido, Aguiar (PSDB), Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), César Rocha (Rede), Giba (MDB), Henrique Conti (PV) e Edson Secafim (Progressistas). O vereador Rodrigo Toloi (DEM) votou pela manutenção do veto, e o presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro, só vota em caso de empate. Os demais vereadores estavam ausentes no momento da votação.
Pedido de vista
O projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que permite o parcelamento de multas de trânsito e de débitos não inscritos na Dívida Ativa do Município, foi retirado da pauta de votações. O próprio vereador fez pedido de vista e agora a proposta deve ser pautada novamente nas próximas sessões.
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