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Quatro projetos de lei são aprovados na sessão desta terça-feira (23)

O plenário da Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (23), quatro projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo, referentes a aberturas de créditos adicionais nos orçamentos da Prefeitura e do Departamento de Águas e Esgotos, que somam cerca de R$ 22 milhões; e um de iniciativa do Legislativo. Enquanto os da Administração Municipal foram aprovados por unanimidade, o do Legislativo teve votos contrários de dois vereadores e, portanto, ainda dependerá de segunda discussão e votação.

 

O projeto aprovado com votos contrários é o que obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais das quais a Prefeitura seja parte. O texto assinado pelos vereadores André Amaral (PSDB), Franklin (PSDB) e do então vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), hoje licenciado do cargo, estava com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, mas o parecer foi rejeitado pela maioria do plenário, exceto pelos vereadores Dalva Berto e Roberson Costalonga “Salame” (ambos MDB).

 

A proposta, que agora precisará passar por segunda discussão, prevê que também sejam incluídos na obrigatoriedade de comunicação à Câmara os procedimentos instaurados pelo Ministério Público. De acordo com o texto, na relação que será enviada ao Legislativo deverá conter o nome das partes, o tipo da demanda, o número do processo e a senha de acesso.

 

 



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