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Kiko Beloni e Veiga propõem parcelar pagamento de imposto em transações imobiliárias

Os vereadores Kiko Beloni (PSB) e Veiga (DEM) apresentaram, na sessão desta terça-feira (16), projeto de lei que propõe parcelar em até 10 vezes o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em Valinhos. Segundo eles, a medida vai permitir a regularização de contratos sem registro e ajudar munícipes que planejam comprar um imóvel, facilitando o pagamento do imposto.

 

De acordo com o projeto, o parcelamento poderá ser feito apenas para os imóveis que custam até 1.000 UFMV (cerca de R$ 163 mil em valores atuais) e desde que todas as parcelas estejam dentro do mesmo exercício financeiro.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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