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Camâra de Valinhos

Projeto prevê norma para permitir poda de árvores que invadem imóvel vizinho

O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei que modifica o Código de Posturas do Município para permitir que proprietários possam cortar raízes ou podar árvores que estejam invadindo suas propriedades, mesmo que elas sejam plantadas no imóvel vizinho. O texto pretende acabar com conflitos envolvendo moradores, assegurando o direito de ambas as partes.

 

De acordo com a proposta, o dono do imóvel interessado no corte ou poda poderá protocolar requerimento na Prefeitura, solicitando o serviço. Depois disso, uma equipe técnica vai elaborar parecer e autorizar ou não a intervenção na árvore. As despesas ficarão a cargo do requisitante.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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