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Lei prevê divulgação de dados sobre multas de trânsito

A lei proposta pelo vereador Roberson Costalonga “Salame” (MDB), que prevê a divulgação mensal de dados referentes às multas de trânsito aplicadas em Valinhos, no site oficial da Prefeitura, foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) no último dia 9. O texto determina que sejam divulgados a quantidade de infrações aplicadas, o valor arrecadado e a destinação dos recursos.

 

Segundo o vereador Roberson Costalonga “Salame”, o objetivo é aumentar a transparência na gestão e permitir a fiscalização por parte dos cidadãos. Ele explicou que a medida não trará custos ao município, já que a Administração Pública possui essas informações detalhadas, bastando apenas publicá-las na internet. A lei ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

A legislação na íntegra pode ser consultada na edição da Imprensa Oficial do Município da última sexta-feira (11).



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