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Lei dá prioridade na matrícula escolar para alunos filhos de mulheres vítimas de violência

A lei que concede prioridade nas matrículas e transferências de alunos que são filhos de mulheres vítimas da violência doméstica nas escolas públicas municipais de Valinhos foi sancionada no último dia 4. O objetivo, segundo o vereador Giba (MDB), que é autor do projeto que deu origem à lei, é evitar prejuízos às crianças caso as mulheres tenham de se mudar para se afastar do agressor.

 

Na época em que apresentou o projeto na Câmara, Giba explicou que as mães encontram muitas dificuldades para matricular e transferir seus filhos ao saírem de casa e morarem em outros lugares. “A aprovação desse projeto visa proporcionar a essas mulheres, que possuem um histórico de violência, um certo conforto para iniciar uma nova vida”, afirmou.

 

A lei assegura a matrícula dos alunos em outra unidade escolar próxima à nova residência. Para ter direito à preferência, o texto prevê que sejam apresentados Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito comprovando a agressão sofrida, ou um Termo de Medida Protetiva expedido por um juiz, e comprovante de residência.

 

 



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