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Lei estabelece obrigações para proprietários que querem usar “calçada verde”

Já está em vigor em Valinhos a lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que cria condições para os proprietários que quiserem usar as chamadas “calçadas verdes” em frente aos seus terrenos. De acordo com a legislação, o proprietário é responsável pelo plantio e também pela manutenção da grama, obrigatoriedade que não estava prevista em duas legislações anteriores que tratavam do assunto.

 

A lei estabelece que a grama só será permitida em calçadas com largura igual ou superior a três metros, e uma faixa de no mínimo 1,20 metro deverá ser feita com mosaico português ou outro material previsto na legislação. O calçamento, segundo o vereador, é necessário para garantir a acessibilidade dos pedestres e das pessoas com deficiência.

 

Se for constatada irregularidade nas calçadas durante fiscalização da Prefeitura, o proprietário será intimado a realizar o serviço sob pena de multa.



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