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Lei que prevê mais alimentos da agricultura familiar na merenda é sancionada

 

O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou no último dia 16 a lei que pretende aumentar a participação dos produtos da agricultura familiar na merenda escolar de Valinhos. A proposta feita pelos vereadores Alécio Cau (PDT), Roberson Costalonga Salame (MDB) e Henrique Conti (PV) é que pelo menos 30% dos recursos municipais utilizados para compra da merenda sejam usados com os produtores locais.

 

Na época em que o projeto foi aprovado na Câmara, o vereador Alécio Cau explicou que a ideia é fixar os 30% em cima dos valores que são complementados pelo município, já que uma lei federal já obriga a aplicação desse percentual nos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

A lei prevê que a compra poderá ser de até 120 Unidades Fiscais do Município anuais por produtor, o que corresponde a cerca de R$ 20 mil. Quando a aquisição for de cooperativa ou associação, o valor deverá ser multiplicado pelo número de integrantes.

 

Caso não haja oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores familiares do município, a lei diz que caberá à Administração traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a produção. Se ainda assim não for possível o cumprimento do disposto na lei, o Poder Executivo Municipal será autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo lei federal.

 

A nova lei de Valinhos está publicada na Imprensa Oficial do último dia 20.



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