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Lei obriga publicação do cronograma da Prefeitura para execução de serviços públicos

 

Foi publicada na Imprensa Oficial do Município no último dia 9 a lei que obriga a Prefeitura a publicar mensalmente o cronograma para a execução de serviços públicos no município. O projeto que deu origem à nova legislação é de autoria dos vereadores André Amaral (PSDB) e Alécio Cau (PDT). Com a lei, os munícipes saberão onde vão ocorrer serviços como tapa-buracos, desobstrução de galerias, limpeza de praças e manutenção na iluminação pública.

 

Segundo os vereadores, a medida é uma importante ferramenta de controle para a sociedade, com o intuito de dar transparência às atividades da administração pública, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

De acordo a lei, a publicação do cronograma deverá ser feita no site da Prefeitura, contendo o serviço programado, o local onde ele vai ocorrer, a data prevista para início e o departamento responsável.

 



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