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Projeto do vereador Veiga estabelece obrigações para proprietários que querem usar “calçada verde”

 

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto de lei que cria condições para os proprietários que quiserem usar as chamadas “calçadas verdes” em frente aos seus terrenos. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o proprietário ficará responsável pelo plantio e manutenção da grama, obrigatoriedade que não está prevista em duas legislações que tratam do assunto.

 

De acordo com o texto, a grama só será permitida em calçadas com largura igual ou superior a três metros, e uma faixa de no mínimo 1,20 metro deverá ser feita com mosaico português ou outro material previsto na legislação. O calçamento é necessário para garantir a acessibilidade dos pedestres e das pessoas com deficiência.

 

Se for constatada irregularidade nas calçadas durante fiscalização da Prefeitura, o proprietário será intimado a realizar o serviço sob pena de multa.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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