O vereador César Rocha (Rede) defendeu em projeto de lei apresentado na sessão desta terça-feira (17) que os valores ressarcidos pelas operadoras de saúde ao SUS (Sistema Único de Saúde) sejam repassados ao município. O vereador explicou que os atendimentos prestados na rede pública a pacientes que possuem convênio médico são cobrados das operadoras, mas todo o dinheiro é destinado ao Fundo Nacional da Saúde, não sendo repassado nada aos municípios.
O projeto de lei apresentado na sessão autoriza a Administração Municipal a adotar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrar o repasse integral correspondente aos atendimentos prestados nas unidades de saúde do município. Para acompanhar o envio das verbas, o projeto prevê que sejam solicitadas informações dos usuários sobre o plano de saúde contratado e que seja assegurado o acompanhamento dos dados da ANS (Agência Nacional de Saúde), que é a agência responsável pela cobrança.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
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