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Projeto estabelece multa maior para loteamentos que deixarem de apresentar laudo ambiental por mais de uma vez

 

Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador Alécio Cau (PDT), que estabelece multa maior para os loteamentos fechados e condomínios horizontais que deixarem de apresentar o laudo técnico ambiental por mais de uma vez. O documento é obrigatório para os loteamentos que possuem qualquer forma de recurso natural e deve ser apresentado anualmente à Prefeitura. Hoje, a lei em vigor não determina multa para os casos de reincidência.

 

De acordo com a legislação vigente, a não apresentação anual do laudo técnico, bem como o não cumprimento das medidas compensatórias propostas pelos profissionais habilitados, acarreta à Associação de Moradores multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 1.639,80. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a multa, em caso de reincidência, será de 30 Unidades Fiscais ou R$ 4.919,40.

 

O projeto também prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 



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