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Câmara aprova LDO

29/06/2011 15h45

Os vereadores aprovaram por unanimidade na noite da última terça-feira (28/06) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), principal instrumento para que os técnicos da Fazenda Municipal possam elaborar o Orçamento Municipal de 2012. Pela LDO o orçamento para o exercício 2012 está sendo projetado em R$ 310 milhões. Neste total também estão inclusos os orçamentos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) e da Câmara Municipal.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto de Lei encaminhado à Câmara, na projeção das receitas para o orçamento de 2012, foram computados os efeitos do crescimento da participação municipal na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, o conhecido ICMS, e as mudanças resultantes das alterações na legislação tributária municipal (lei 3915/05), especialmente com o crescimento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O orçamento do exercício de 2011 estava previsto em R$ 250 milhões, mas segundos os Técnicos da Secretaria da Fazenda Municipal a previsão é que a Prefeitura arrecade até o final do ano R$ 280 milhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a Lei que irá nortear a proposta orçamentária de 2012 que deverá ser encaminhada à Câmara até setembro. A aprovação da LDO segue também o que está estabelecido no Plano Plurianual do Município (2010-2013) e no artigo 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e com as novas previsões da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).



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