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Vereadores aprovam três projetos em sessão extraordinária

Os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei do Executivo em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (20). Estiveram presentes na sessão, além do presidente Israel Scupenaro (PMDB), os vereadores Alécio Cau, Mônica Morandi (ambos PDT), André Amaral, Rodrigo Fagnani Popó, Franklin Duarte (PSDB), Luiz Mayr Neto (PV), César Rocha (Rede), Edson Secafim (PP), Roberson Costalonga - Salame e Gilberto Aparecido Borges - Giba (ambos PMDB), Rodrigo Tolói (DEM).

 

O primeiro projeto aumenta o número de estagiários cedidos pela prefeitura ao Poder Judiciário de cinco para até 10. Essa cessão é feita mediante a convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Já o segundo projeto autoriza o reparcelamento dos débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social referente aos anos de 2014, 2015 e 2015. Pelo projeto, o Executivo irá pagar em 200 parcelas o montante de R$ 60 milhões de déficit e mais R$ 210 mil acusados pelo Ministério da Previdência Social como diferenças de débitos de contribuições de segurados no período de fevereiro de 2014 a abril de 2015.

 

O último projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.930.000,00.

 

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