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Projeto prevê cassação de alvará para estabelecimentos envolvidos em crime de receptação

 

Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (20) projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que prevê a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que tiverem seus proprietários ou sócios envolvidos em crimes de receptação. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é combater a comercialização de produtos furtados ou roubados.

 

De acordo com o projeto, a cassação do alvará só seria feita após a condenação em última instância do proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido praticado. Um novo alvará só seria concedido depois de 10 anos da sentença condenatória. Assim que tomar conhecimento do crime de receptação, a Prefeitura já poderá lacrar preventivamente o estabelecimento, garantindo o direito de ampla defesa aos representantes legais.

 

Para o vereador César Rocha, embora o crime de receptação esteja previsto no Código Penal, a punição é branda. “A legislação penal prevê apenas a apreensão do produto objeto de crime, o que não gera o desestímulo necessário para cessar a atividade criminosa, ao contrário da pretendida cassação do alvará ou da lacração do estabelecimento”, afirmou.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado. 



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