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Projeto prevê que obras e reformas do município deverão seguir normas da ABNT

 

O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (13), projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município, obrigando que todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos de Valinhos, bem como suas reformas e ampliações, sigam as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Segundo ele, o atendimento às normas em obras de acessibilidade não é obrigatório, a menos que conste em lei, razão pela qual ele propõe o projeto.

 

Popó explica que todas as iniciativas que propunham adequar o espaço urbano para torná-lo mais acessível para pessoas com mobilidade reduzida esbarravam no custo da aquisição das normas, mas hoje, devido a um Termo de Ajustamento de Conduta, os critérios técnicos são disponibilizados gratuitamente para quem quer que seja.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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