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Projeto defende compensação ambiental antecipada para implantação de empreendimentos

 

Os vereadores Henrique Conti (PV) e Mônica Morandi (PDT) apresentaram, na sessão desta terça-feira (9), projeto de lei que defende o cumprimento de compensação ambiental por parte de empreendedores antes mesmo das emissões das licenças de instalação e de operação. O projeto disciplina as compensações pelo manejo por corte, transplante ou qualquer outra intervenção no meio ambiente do município.

 

De acordo com o texto, as medidas compensatórias para viabilização de projetos de edificação, parcelamento do solo e obras de infraestrutura deverão ser aplicadas preferencialmente na mesma bacia hidrográfica e no mesmo bioma impactado. As informações sobre a autorização de manejo arbóreo deverão ser exibidas em placa instalada no local das obras, contendo o número do Termo de Compensação Ambiental firmado, o número do processo administrativo e o local onde a compensação será realizada. O andamento das medidas compensatórias seria  disponibilizado semestralmente.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 

 



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