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Secafim faz apelo pedindo aprovação de aposentadoria especial para guardas e agentes de trânsito

 

O vereador Edson Secafim (PP) apresentou moção de apelo ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo empenho na aprovação do projeto de lei que trata da aposentadoria especial para guardas municipais e agentes de trânsito. Segundo ele, a legislação precisa ser regulamentada a nível federal para que depois seja discutida no município.

 

Na moção, o vereador explica que a aposentadoria especial já havia sido aprovada na Câmara de Valinhos em 2015, mas que está com seus efeitos suspensos por liminar do desembargador Ferraz de Arruda. O magistrado aceitou os argumentos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que alegou inconstitucionalidade da lei, já que teria havido invasão de competência da União, uma vez que a norma deveria ser regulamentada nacionalmente.

 

A moção do vereador Edson Secafim foi aprovada por unanimidade.

 



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