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Passageiros do transporte público poderão receber declaração em caso de atraso dos ônibus

 

Os passageiros do transporte público de Valinhos poderão receber declaração da empresa de ônibus em caso de atraso nos horários dos coletivos. A obrigatoriedade do fornecimento está prevista no projeto de lei do vereador Veiga (DEM), aprovado na sessão desta terça-feira (25). O documento, segundo o vereador, permitirá ao usuário justificar eventuais atrasos no trabalho.

 

De acordo com o projeto, a declaração deverá ser fornecida sempre que o sistema de transporte ficar parado por mais de cinco minutos devido a problemas técnicos ou até mesmo involuntários. “Essa declaração a ser fornecida pelas empresas serve apenas para justificar os atrasos, e não para aboná-los. Isto porque atrasos devido à paralisação dos transportes coletivos, em tese, não retiram do empregador o direito de exigir do empregado a pontualidade e o cumprimento integral da jornada de trabalho para a qual foi contratado”, explicou o vereador.

 

Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a empresa de ônibus ficará sujeita à multa de 10 Unidades Fiscais do Município (cerca de R$1.600,00), caso descumpra a legislação.



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