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Projeto obriga empresa do transporte público a fornecer declaração ao passageiro em caso de atraso dos ônibus

 

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei que obriga a empresa do transporte público de Valinhos a fornecer, a pedido do passageiro, uma declaração de ocorrência em caso de atraso no horário dos ônibus. O documento, segundo ele, permitirá ao usuário justificar eventuais atrasos no trabalho.

 

De acordo com o projeto, a declaração deverá ser fornecida sempre que o sistema de transporte ficar parado por mais de cinco minutos devido a problemas técnicos ou até mesmo involuntários. “Essa declaração a ser fornecida pelas empresas serve apenas para justificar os atrasos, e não para aboná-los. Isto porque atrasos devido à paralisação dos transportes coletivos, em tese, não retiram do empregador o direito de exigir do empregado a pontualidade e o cumprimento integral da jornada de trabalho para a qual foi contratado”, explicou o vereador.

 

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a empresa de ônibus ficará sujeita a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (cerca de R$1.600,00 ) caso descumpra a legislação.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 

 



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