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Câmara aprova projeto que proíbe trabalhadores de usar vestimenta específica do trabalho nas ruas

 

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (13) projeto de lei que proíbe os trabalhadores de locais em que há manipulação de alimentos de usar a vestimenta específica do trabalho – como toucas, jalecos, aventais e botas – nas ruas. O objetivo é evitar o risco de contaminação por impurezas e bactérias que podem ser levadas de um lugar a outro.

 

O projeto atinge estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e açougues, que terão 120 dias para se adaptarem caso o texto seja sancionado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB).

 

A matéria estipula multa de dez Unidades Fiscais do Município, que equivale a cerca de R$1.600, para o estabelecimento que não cumprir a lei. A multa pode dobrar em caso de reincidência.

 

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Clayton Machado (PSDB).

 

 



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