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Vereadores votam três projetos de lei e mantêm veto à proposta que tratava de repasse a entidades

 

Os vereadores votaram, na sessão desta terça-feira (8), três projetos de lei, e mantiveram o veto do prefeito Clayton Machado (PSDB) à proposta que queria proibir o repasse de recursos públicos para entidades sociais ou organizações privadas que tivessem em seu quadro social diretores ou sócios-proprietários com vínculos familiares com vereadores, funcionários comissionados e demais agentes políticos. O texto, de autoria do vereador Veiga (DEM), foi considerado contrário ao interesse público porque não especificava qual grau de parentesco seria alvo da proibição.

 

O projeto de lei do vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) que declara como associação de Utilidade Pública o Clube de Carros Antigos de Valinhos (CCAV) foi aprovado. Na prática, o título permite à associação se inscrever em editais e receber recursos públicos.

 

O projeto do vereador Léo Godói (PDT) que previa a presença apenas de servidores concursados no Conselho de Administração do Valiprev foi rejeitado com 15 votos contrários. A ideia era estabelecer um novo requisito para a indicação de membros por parte do Poder Executivo, de forma que eles também fossem escolhidos entre servidores efetivos ativos ou inativos. Embora hoje todos os membros indicados pelo prefeito Clayton Machado (PSDB) sejam servidores de carreira, essa obrigatoriedade não consta na lei que criou o regime de previdência.

 

Além dos projetos, os vereadores aprovaram moção de apelo ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que seja construída calçada na Rodovia Visconde de Porto Seguro. O documento é assinado pelos vereadores Léo Godói (PDT), dr. Pedro Damiano (PV), Henrique Conti (PV), Tunico (PMDB), Israel Scupenaro (PMDB) e Giba (PMDB). Na moção, eles também pedem a conclusão da ciclovia, que hoje existe em apenas um trecho da via.

 

 



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