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Lei que criou o programa ‘IPTU Premiado’ será revogada em Valinhos

 

A lei que criou o programa de incentivo ao pagamento do IPTU em Valinhos, chamado de ‘IPTU Premiado’, será revogada pela Prefeitura. Na mensagem encaminhada aos vereadores, a Administração alega que a iniciativa não alcançou os objetivos esperados e, por isso, não atende mais ao interesse público. A revogação da lei foi aprovada pelos vereadores na sessão de terça-feira (30) e agora segue para sanção do Poder Executivo.

 

Criado em 2015 como forma de aumentar a arrecadação do IPTU, o programa beneficiava os contribuintes que pagavam o imposto em dia, com sorteios de prêmios todo mês. Havia vale-compras para serem gastos no comércio local, recargas de celular e até um carro zero quilômetro, que foi sorteado no final do ano passado.

 

A Prefeitura ressalta que os prêmios dos sorteios do ano passado serão quitados normalmente neste ano.  

 

 

Habitação

 

Foi aprovado o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a firmar convênios com a COHAB Bandeirante (Companhia de Habitação Popular) para que novas parcerias em futuros projetos habitacionais possam ser reeditadas na cidade. Os convênios deverão se destinar à produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social; apoio a programas e projetos de desenvolvimento comunitário; produção, administração e/ou prestação de serviços de assessoria técnica e de atividades complementares em empreendimentos habitacionais de interesse social. 

 



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