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Mudança no Conselho de Regulação do Saneamento Básico, em Valinhos, é aprovada

Outros seis projetos de lei foram encaminhados para sanção ou veto do Executivo

 

Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (23), projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que altera a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico de Valinhos. A proposta aumenta o número de membros de seis para oito, além de exigir que as entidades técnicas e organizações da sociedade civil tenham registro há pelo menos cinco anos para participarem do conselho. Hoje, a exigência é de apenas um ano.

 

Segundo a Administração, a mudança pretende modernizar a composição do órgão colegiado, conforme foi exigido pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

 

Entre as funções desempenhadas pelo conselho na cidade estão avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento; e elaborar e deliberar seu Regimento Interno, bem como as alterações posteriores.

 

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Clayton Machado (PSDB).

 

 

Outras projetos

 

Outros seis projetos de lei foram aprovados na sessão de terça-feira. Entre eles estão o que concede auxílio financeiro ao hospital Santa Casa até o valor de R$ 1,7 milhão, o que institui o Dia do Surdo, em Valinhos, e o que cria a Semana dos Primeiros Socorros e Defesa Civil. Também foram aprovadas três moções e quase 30 requerimentos.

 

 



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