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Projeto aprovado na Câmara prevê cobrança escalonada nas taxas de licença da Vigilância Sanitária

 

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (16), projeto de lei que fixa novos valores para as taxas de renovação da licença da Vigilância Sanitária para as empresas fiscalizadas pelo órgão. Caso vire lei, os valores serão escalonados de acordo com o faturamento dos estabelecimentos. Hoje, para renovar a licença, qualquer estabelecimento paga 30% do valor que é fixado para obter a primeira licença, no início das atividades.

 

O objetivo do projeto é estabelecer uma política tributária mais justa, considerando o porte de cada empresa. O texto mantém inalterada a forma de cálculo da taxa de renovação apenas para as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A partir desse valor, o pagamento deverá ser maior.

 

Para empresas com faturamento entre R$ 3.600.001,00 e R$ 7,2 milhões, por exemplo, a taxa de renovação será 60% do valor da taxa inicial devida. A porcentagem sobe conforme aumenta o faturamento das empresas, chegando a até 1.050% nos casos de empresas com faturamento acima de R$ 51,6 milhões.

 

O projeto pode ser consultado, na íntegra, clicando aqui

 

 

 



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