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Veto parcial à alteração na lei de regularização de imóveis será discutido na sessão desta terça-feira, 10

 

Os vereadores discutirão, na sessão desta terça-feira (10), o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei que alterava a lei de 2015 que permite a regularização dos imóveis clandestinos ou construídos em desacordo com a legislação municipal. A Prefeitura não concordou com a proposta da Comissão de Justiça e Redação da Câmara em manter com efeito as leis anteriores que também tratavam da regularização de imóveis. Para a Prefeitura, os pedidos devem se adaptar à nova lei de 2015.

 

Na época em que apresentou o projeto, a Comissão de Justiça alegou que a intenção era dar um melhor entendimento em relação aos requerimentos que já foram protocolados na Prefeitura com base em leis anteriores a 2015. A Prefeitura, no entanto, argumenta que as leis antigas estabeleciam procedimentos distintos e, por isso, foram revogadas, de modo a simplificar a tramitação processual e garantir maior segurança jurídica aos envolvidos. A ampliação do prazo para o pedido de regularização, proposta pela comissão, foi mantida até o dia 31 de dezembro.

 

Além do veto, os vereadores devem discutir o projeto do vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB), que declara a Associação Búfalos de Baquete Feminino de Valinhos (ABBF Valinhos) como entidade de utilidade pública, e uma série de moções e requerimentos que não foram votados nas últimas sessões por falta de tempo.

 

Entre as moções, destaque para a do vereador Dinho (PSD), que apela aos Correios para que seja implantado o sistema de entrega de correspondência em todo o bairro Jardim São Bento do Recreio; e a do vereador Léo Godói (PDT), que protesta contra a CPFL Energia pela falta de manutenção na iluminação pública em diversos pontos da cidade.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara nos canais 4 ou 99 da NET, ou pelo site, no link TV Câmara.

 

 



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