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Plenário mantém pareceres da Comissão de Justiça e Redação e arquiva quatro projetos

 

O plenário da Câmara decidiu, na sessão de terça-feira (11/8), pela manutenção dos pareceres da Comissão de Justiça e Redação a quatro projetos que estavam na pauta de discussões. Os vereadores acataram a opinião da comissão, que avaliou as propostas como inconstitucionais e, por isso, os projetos foram arquivados.

 

Das propostas que deixaram de tramitar três são de autoria do vereador Lorival Messias (PROS): a que pretendia isentar idosos e pessoas com deficiência do pagamento da Zona Azul, a que priorizava vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e a que reservava tempo na tribuna da Câmara para os líderes de partidos. Também teve parecer contrário o projeto do vereador Edson Batista (PSDB) que obrigava os condomínios a fixar cartazes com os nomes dos síndicos.

 

Ainda na sessão, foi lido o parecer do Departamento Jurídico da Casa a respeito da votação do veto ao projeto que propunha a divulgação de lista com os pacientes que aguardam por consultas médicas na rede pública de Valinhos. O Jurídico afirmou que o veto do prefeito Clayton Machado (PSDB) ao projeto foi mantido por 8 votos a 7 e que para a derrubada do veto eram necessários 9 votos, ou seja, a maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme determina o Regimento Interno. Na sessão da última terça-feira, 4, não houve consenso quanto ao resultado da votação e, por isso, foi solicitado parecer.

 

 

 

 

 



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