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Lei obriga Procon de Valinhos a divulgar “campeões de reclamações”

 

Foi publicada na Imprensa Oficial da última sexta-feira, 26, lei municipal que obriga o Procon Valinhos a divulgar mensalmente lista com os estabelecimentos comerciais que foram alvos de reclamações. A lei é de inciativa do vereador César Rocha (PV).

 

De acordo a legislação, o ranking deverá ser publicado na Imprensa Oficial e no site da Prefeitura. Segundo o vereador, o objetivo é orientar e zelar pela defesa do consumidor valinhense. Para ele, ter acesso à lista das empresas que não agradaram os consumidores é uma forma de agir com transparência e proteger os interesses econômicos da população.

 

A lei, que poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, determina ainda que os estabelecimentos sejam classificados de acordo com o ramo de atividade.

 

 

 

 



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