A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (12/5), projeto de lei do Poder Executivo que concede a administração de terminais rodoviários à iniciativa privada. O texto autoriza a concessão pelo prazo máximo de 30 anos. A aprovação contou com votos favoráveis de 12 vereadores, o que equivale a dois terços da Câmara, conforme determina a Lei Orgânica.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Dinho (PCdoB), destacou a importância da aprovação do projeto em um momento de aperto orçamentário. Segundo ele, além de melhorar os serviços prestados à população, a concessão libera recursos financeiros para serem aplicados em outras áreas.
A modernização do terminal foi apontada pelo vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) como uma necessidade. “O cartão postal de qualquer cidade é uma rodoviária eficiente (...) O atual terminal não tem conforto algum em relação a compras e acessibilidade”, disse.
Os vereadores que votaram contra a proposta consideram que faltam informações no projeto. “O projeto é vago, com um artigo autorizativo, não fala a maneira, não fala o jeito [da concessão] Não sinto segurança”, justificou o vereador Israel Scupenaro (PMDB).
Mudança no Código Tributário
Também foi aprovado na sessão projeto de lei dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB) e Veiga (DEM) que altera o Código Tributário do Município. O objetivo é garantir que proprietários de imóveis com servidão administrativa de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais não precisem procurar a Prefeitura todos os anos para requerer o desconto no IPTU. Caso seja sancionado pelo prefeito, a redução será concedida no ato de lançamento do imposto.
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