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Contribuintes em tratamento contra doenças graves podem solicitar isenção do IPTU

03/02/2015 11h59

 

Prefeito Clayton regulamentou lei de autoria do vereador Veiga (DEM)

 

 

A lei de autoria do vereador Veiga (DEM), que isenta do pagamento do IPTU os contribuintes em tratamento contra o câncer e doenças graves nos rins, foi regulamentada pelo prefeito Clayton Machado no último dia 28. O decreto com as condições para solicitar a isenção foi publicado na Imprensa Oficial de sexta-feira (30/01).

 

Para o vereador, a lei é um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Ele destacou que pessoas com doenças graves enfrentam dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos e acompanhantes.

 

De acordo com a lei, a isenção só será autorizada após a comprovação do estado de saúde do contribuinte. Além disso, o possível beneficiário não pode ser proprietário de algum imóvel além daquele em que mora.

 

O interessado em obter a isenção precisa protocolar requerimento na Prefeitura com a cópia de um documento com foto, comprovante de renda familiar de até R$4.520,34, cópia do espelho do IPTU, declaração de que a pessoa em tratamento contra a doença reside no imóvel e atestado médico recente.

 

A isenção no IPTU só tem validade durante o tratamento da doença, que deverá ser comprovado periodicamente por meio de laudo médico.

 

 



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