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Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

 

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder Executivo, que concede desconto de até 100% no valor dos juros e da multa por atraso para os contribuintes que estão em dívida com a Prefeitura. O objetivo é aumentar a arrecadação municipal, que, segundo a mensagem do projeto, está em queda desde o segundo semestre de 2012, em decorrência, principalmente, da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

Os débitos abrangidos pelo projeto são aqueles vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013. De acordo com o texto, o desconto integral dos juros e da multa será concedido apenas para a quitação à vista. No caso de pagamento parcelado, os descontos variam conforme o valor da dívida e o prazo para pagamento.

 

O projeto prevê que o requerimento para adesão aos benefícios deverá ser formalizado até  o dia 23 de dezembro, data em que deverá ser feito o recolhimento da parcela de amortização.

 

 

 



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