As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

22/10/2014 15h14

 

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder Executivo, que concede desconto de até 100% no valor dos juros e da multa por atraso para os contribuintes que estão em dívida com a Prefeitura. O objetivo é aumentar a arrecadação municipal, que, segundo a mensagem do projeto, está em queda desde o segundo semestre de 2012, em decorrência, principalmente, da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

Os débitos abrangidos pelo projeto são aqueles vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013. De acordo com o texto, o desconto integral dos juros e da multa será concedido apenas para a quitação à vista. No caso de pagamento parcelado, os descontos variam conforme o valor da dívida e o prazo para pagamento.

 

O projeto prevê que o requerimento para adesão aos benefícios deverá ser formalizado até  o dia 23 de dezembro, data em que deverá ser feito o recolhimento da parcela de amortização.

 

 

 



Notícias relacionadas

  • Projeto do vereador Franklin autoriza pagamento de multas de trânsito nos cartões de crédito e débito

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin sentado em seu lugar, acompanhando a…

    leia mais leia mais
  • Lei autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que autoriza a…

    leia mais leia mais
  • Lei que instituiu programa para parcelamento de débitos pode ser ampliada

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (30) o projeto de autoria do…

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),…

    leia mais leia mais
  • Projeto pune com multa quem for flagrado usando drogas em espaços públicos

      O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (10),…

    leia mais leia mais
  • Projeto estabelece multa maior para loteamentos que deixarem de apresentar laudo ambiental por mais de uma vez

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei do vereador…

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      Foi aprovado na sessão desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Veiga…

    leia mais leia mais
  • Projeto permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      O vereador Veiga (DEM) é autor do projeto de lei que permite ao servidor…

    leia mais leia mais
  • Projeto da Prefeitura autoriza parcelamento de débitos de contribuintes

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Projeto elenca situações que caracterizam maus tratos a animais e define multa aos infratores

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei da vereadora…

    leia mais leia mais
  • Conti questiona qual valor foi arrecadado com multas por desperdício de água

      O vereador Henrique Conti (PV) apresentou requerimento, na sessão desta…

    leia mais leia mais
  • Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

      Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta…

    leia mais leia mais
  • Projeto que autoriza uso de depósito judicial para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura leva sessão até as 23h

      A discussão do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB)…

    leia mais leia mais
  • Discussão de projeto que autoriza uso de depósitos judiciais para pagar dívidas da Prefeitura leva sessão até quase meia-noite

      A sessão ordinária desta terça-feira (27/10) foi a mais longa desde o…

    leia mais leia mais
  • Contribuintes com débitos na Prefeitura e no DAEV terão nome restrito independentemente do valor da dívida

      Os contribuintes de Valinhos que têm débitos inscritos na Dívida Ativa…

    leia mais leia mais
  • Giba quer saber valores arrecadados com a Zona Azul

      O vereador Giba (PDT) apresentou requerimento, na sessão de terça-feira…

    leia mais leia mais
  • Veiga propõe notificação antes de multa para quem infringir normas no recolhimento do ISSQN

      O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (17/3), projeto de…

    leia mais leia mais
  • Projeto que permite inserir devedores da Prefeitura em órgãos de proteção ao crédito está na pauta da sessão

      Os vereadores discutem, na sessão da próxima terça-feira (24/02),…

    leia mais leia mais
  • Jogar lixo na rua pode dar multa em Valinhos

      Lei proposta pelo vereador Henrique Conti foi publicada na Imprensa Oficial     A…

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam três projetos de lei do Executivo em sessões extraordinárias

      Os vereadores se reuniram, na noite de quinta-feira, 11, para apreciar três projetos…

    leia mais leia mais
  • Multa para quem jogar lixo na rua é aprovada na Câmara

      Projeto que obriga recolhimento de fezes de animais de estimação nas ruas…

    leia mais leia mais
  • Edson Batista propõe que empresas também paguem multa se desrespeitarem hora marcada

      O vereador Edson Batista (PSDB) apresentou, na sessão de terça-feira (21/10),…

    leia mais leia mais
  • Contribuintes de Valinhos podem concorrer a prêmios se pagarem IPTU em dia

      Objetivo é aumentar a arrecadação municipal com o pagamento do…

    leia mais leia mais
  • Dinho solicita sinalização de solo em ruas do Jardim Paraíso

      Vereador também pede informações sobre dívida do…

    leia mais leia mais
  • Veiga sugere instalação de placas com valor de multa para quem estacionar em vagas reservadas

      Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (30/9) projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Conti apresenta projeto que multa quem jogar lixo na rua

      Outra proposta de sua autoria obriga estabelecimentos de saúde a comunicar casos de…

    leia mais leia mais
  • Dr. Orestes pede informações sobre critérios para aplicação de multas pelo DAEV

      Vereador também questiona se há projeto para modernização da…

    leia mais leia mais
  • Edson Batista propõe multa mais pesada para quem descumprir construção de calçadas

      Vereador também solicita passeio público em rua da Vila Colega     O…

    leia mais leia mais
  • Câmara apela para que estacionamento irregular em vagas reservadas seja considerado punição grave

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 20, moção…

    leia mais leia mais
  • Toloi solicita informações sobre débitos com desapropriações

      Vereador também questiona dívida de contribuintes com a…

    leia mais leia mais
  • Valores repassados à empresa Corpus são solicitados pelo vereador Dinho

      Vereador também solicita dados sobre notificações para…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 está na pauta da sessão desta terça-feira (18)

    #PraCegoVer: Foto mostra mão de um vereador, em cima de sua mesa, no plenário da...

    leia mais leia mais
  • Audiência Pública para apresentação da LDO 2020 será na segunda, dia 17

    #PraCegoVer: Foto mostra vista de bairro de Valinhos   A Câmara realiza na segunda-feira...

    leia mais leia mais
  • Projeto que estabelece estrutura administrativa da Câmara é aprovado com emendas em 1ª discussão

    #PraCegoVer: Foto mostra os vereadores no plenário da Câmara.   Com duas emendas...

    leia mais leia mais
  • Projeto possibilita regularização de construções unifamiliares com até três pavimentos

    #PraCegoVer: Montagem de fotos mostra os vereadores Mayr e Scupenaro falando da tribuna para o...

    leia mais leia mais
  • Moção pede instalação de cobertura na arquibancada do Campo do Bom Retiro

    #PraCegoVer: Montagem de fotos mostra os vereadores Mayr, Aguiar, Kiko Beloni e Franklin falando do...

    leia mais leia mais
  • Projeto obriga instalação de câmeras em petshops de Valinhos

    #PraCegoVer: Vereadora Mônica Morandi, sentada em sua tribuna, presta atenção...

    leia mais leia mais
  • Veiga solicita tapa-buraco e destoca em ruas do Residencial São Luiz

    #PraCegoVer: Vereador Veiga presta atenção na sessão sentado em sua...

    leia mais leia mais
  • Salame solicita melhorias no sistema de monitoramento por câmeras do CLT

    #PraCegoVer: Sentado em sua tribuna, vereador Salame olha em direção à...

    leia mais leia mais
  • Propostas para reduzir número de vereadores em Valinhos são apresentadas na Câmara

    #PraCegoVer: Foto tirada de ponto mais alto mostra vereadores interagindo sentados em suas tribunas...

    leia mais leia mais
  • Projeto autoriza pagamento para artistas de Valinhos que se apresentarem em eventos municipais

    #PraCegoVer: Vereador Edson Secafim fala da tribuna para o plenário da Câmara   O...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido sugere implantar serviço de Pronto Atendimento nas UBSs do São Marcos e do Jardim Paraíso

    #PraCegoVer: Vereador Mauro Penido fala da tribuna para o plenário da Câmara   O...

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni sugere criação do “Mais Médicos Municipal”

    #PraCegoVer: Vereador Kiko Beloni fala da tribuna para o plenário da Câmara   O...

    leia mais leia mais
  • Giba quer documentos relacionados à obra de reforma na UPA

    #PraCegoVer: Vereador Giba presta atenção na sessão sentado em sua...

    leia mais leia mais
  • Conti solicita retirada de lixo em rua da Vila Faustina

    #PraCegoVer: Vereador Henrique Conti segura microfone sem fio e fala da tribuna para o...

    leia mais leia mais
  • César Rocha pede melhorias no centro comunitário do Jardim Morada do Sol

    #PraCegoVer: Vereador César Rocha, sentado na mesa diretora, olha para a frente em...

    leia mais leia mais
  • André Amaral questiona prazo para finalização de reforma na UBS do Jardim Pinheiros

    #PraCegoVer: Vereador André Amaral fala desde o seu assento na mesa diretora para o...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau quer informações sobre imóveis alugados pelo Poder Público Municipal

    #PraCegoVer: Vereador Alécio Cau fala da tribuna para o plenário da...

    leia mais leia mais
  • Câmara recebe debate sobre Reforma da Previdência

    #PraCegoVer: Foto da fachada de uma das sedes da Previdência Social mostra a logomarca da...

    leia mais leia mais
  • Quatro vetos do Poder Executivo estão na pauta da sessão desta terça-feira (11)

    #PraCegoVer: Foto mostra os vereadores no plenário da Câmara   Os vereadores...

    leia mais leia mais
  • Secretários de Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana participarão de reuniões de prestação de contas

    #PraCegoVer: Foto-montagem mostra as fotos oficiais dos secretários Rodrigo Fagnani...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi questiona se lei que instituiu programa para valorizar protetores e cuidadores de animais está sendo cumprida

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Mônica Morandi sentada em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Projeto autoriza avanço de sinal vermelho entre 23h e 6h em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Mayr cobra melhorias em rua do Jardim América II

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mayr sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Giba solicita relatório com aferição de cada um dos radares instalados em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Giba sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Franklin pede reparo em calçada que está sendo danificada por raízes de árvore na Avenida Onze de Agosto

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Veiga pede melhorias no Jardim Novo Mundo

      O vereador Veiga (DEM) apresentou indicações, na sessão desta...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto pede melhorias no trevo que dá acesso ao bairro Vale Verde e ao portal de Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Dalva Berto sentada em seu lugar, na cadeira de presidente da...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau pede desassoreamento do Córrego Mathias

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Secafim cobra providências para limpeza de terreno no Jardim Bela Vista

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Edson Secafim sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido quer informações sobre quantidade de ambulâncias em operação no município

    #PraCegover: Foto mostra o vereador Mauro Penido na tribuna, discursando para o público...

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni solicita adequações no prédio da UBS do Frutal

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Kiko Beloni sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro pede mais segurança no entorno da EMEB Cecília Meireles

    #PraCegover: Foto mostra o vereador Israel Scupenaro na tribuna, discursando para o público...

    leia mais leia mais
  • Salame pede substituição de aparelhos de musculação e manutenção no playground do CLT

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Salame sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • César Rocha pede reparo no telhado e limpeza no Centro Comunitário do Palmares

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • André Amaral solicita conserto de asfalto na Avenida Joaquim Alves Corrêa e em rua do Jardim Pinheiros

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Aguiar sugere aplicativo para a Prefeitura receber solicitações e denúncias da população

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Projeto que estabelece as diretrizes para o orçamento municipal de 2020 começa a tramitar na Câmara

    #PraCegoVer: Foto mostra a região central de Valinhos com suas construções. Ao...

    leia mais leia mais
  • Projeto que proíbe canudos plásticos em bares e restaurantes de Valinhos está na pauta da sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra detalhe da câmera filmadora da TV Câmara, resgistrando imagem...

    leia mais leia mais
  • Secretário de Esportes prestará contas das atividades da pasta na Câmara

    #PraCegoVer: Foto oficial do secretário de Esportes e Lazer, Paulo Sabioni.   O...

    leia mais leia mais
  • Debate sobre cidadania na Câmara conta com forte presença de alunos

    Mais de 70 alunos prestigiaram a mesa redonda com o tema “Aprendizagem em Cidadania”,...

    leia mais leia mais
  • Aguiar pede empenho de autoridades para inauguração de UPA em Campinas

    #PraCegover: Foto mostra o vereador Aguiar na tribuna, discursando para o público presente....

    leia mais leia mais
  • Moção proposta pelos vereadores Mayr e Scupenaro pede combate a fake News

    #PraCegoVer: Foto montagem mostra o vereador Mayr ao lado esquerdo e o vereador Scupenaro à...

    leia mais leia mais
  • Por unanimidade, vereadores transferem votação de proposituras para a próxima sessão ordinária

      Os vereadores decidiram por unanimidade na noite desta terça-feira (28) transferir as...

    leia mais leia mais
  • Projeto que proíbe canudos plásticos em bares e restaurantes de Valinhos está na pauta da sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara com os vereadores ao fundo e parte do...

    leia mais leia mais
  • Cidadania será debatida por especialistas em Mesa Redonda, na Câmara

    #PraCegoVer: Arte mostra informações sobre a Mesa Redonda. Na parte de cima...

    leia mais leia mais
  • Sessão solene de Ação de Graças é cancelada

    #PraCegoVer: Bandeiras de Valinhos, do Brasil e do estado de São Paulo estão...

    leia mais leia mais
  • Projeto autoriza transporte de animais de pequeno porte em ônibus de Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha (Rede) sentado em seu lugar no...

    leia mais leia mais
  • Projeto da vereadora Mônica Morandi institui Lei de Responsabilidade Educacional

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mônica Morandi (PDT) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Aguiar quer informações sobre atendimento de pacientes de outros municípios na UPA

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e para...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau questiona a Prefeitura sobre greve de professores da rede municipal

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau (PDT) sentado em seu lugar no...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional