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Veiga e Popó propõem notificação para regularização de imóvel na expedição de fichas de consulta

01/10/2014 15h23

 

Os vereadores Veiga (DEM) e Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (30/9), projeto de lei que estabelece condições para a expedição de fichas de consulta. Para os vereadores, o projeto deve permitir maior fiscalização sobre os imóveis com construções irregulares.

 

As fichas de consulta são documentos obrigatórios para a abertura de estabelecimentos comerciais. O interessado deve preencher e protocolar a ficha na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente para análise de zoneamento e edificações.

 

Segundo o texto, caso o órgão competente constate irregularidades no cadastro imobiliário, o proprietário será notificado e terá que apresentar o projeto de regularização da obra no prazo de 180 dias. Independentemente da notificação, a ficha de consulta será liberada para o contribuinte dar prosseguimento em sua inscrição para o Cadastro de Atividades Econômicas do município.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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