Embasado no artigo 196 da Constituição Federal em que se estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o vereador Fábio Damasceno (PMDB) solicitou ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) que promova o aumento dos repasses oriundos do orçamento estadual para a área de saúde de Valinhos.
Na moção de apelo, aprovada pelo plenário da Câmara, Damasceno justifica seu pedido reafirmando os deveres do Estado para a área da saúde como a aplicação de recursos próprios do governo nos municípios, além da prestação de apoio técnico. “Os municípios têm aplicado bem mais do que o previsto em lei do seu orçamento neste setor e acredito que o governo estadual possa fazer o mesmo”, afirmou.
O vereador pede que a moção seja encaminhada também o secretário da Saúde, sr. Luiz Carlos Fustinoni, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, sr. José Pio de Oliveira, e aos presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Campinas.
