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No Dia Internacional da Água Câmara aprova Moção de Apelo

23/03/2011 00h00

A água é elemento essencial para todo e qualquer ciclo de vida e especialmente na agricultura ela exerce papel fundamental. Desde que foi promulgada em 1997, a Lei Federal 9.433 estabeleceu a “outorga de direito de uso dos recursos hídricos” como um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, valendo inclusive para todos os agricultores, que devem regularizar suas situações.

Preocupado com essa situação, uma vez que o prazo estabelecido pela Lei está se encerrando e o agricultor que não fizer perde inclusive o direito de ter acesso ao crédito, o vereador Henrique Conti (PV), no Dia Internacional da Água, apresentou Moção de Apelo, que foi discutida e aprovada, solicitando que seja concedido maior prazo aos agricultores para obtenção de Outorga ou o protocolo de Outorga do Direito de Uso de Água.

 “No inicio deste ano os agricultores de nossa região, sobretudo os agricultores do Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF), foram surpreendidos com a informação de que qualquer empréstimo rural a ser utilizado em culturas irrigadas só seriam liberados aos agricultores que tivessem, no mínimo, o protocolo do pedido de outorga do direito de uso da água”, afirma Conti em sua Moção.

A lei Federal visa sobretudo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água e que vale inclusive para os agricultores. “Sabemos que a Lei que exige outorga para a irrigação em culturas é Lei importante e existe desde a implantação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, no entanto, os agricultores não tinham esta informação. Os agricultores precisam de um prazo maior para cumprir a determinação”, justifica Conti.

Para ele, se o prazo não for ampliado, isso irá implicar na interrupção do plantio, pois a retirada de protocolo também exige documentos que não são conseguidos rapidamente. “As culturas não podem esperar, após a época de plantio, caso ele não seja feito compromete uma safra toda”, observa Conti.

A Moção será encaminhada ao Governador Geraldo Alckimin, ao Secretário Estadual de Recursos Hídricos Edson Giriboni, ao Secretário Estadual de Meio Ambiente Bruno Covas, à Superintendência do Banco do Brasil, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo Barros Munhoz e extensivo também às Lideranças Partidárias na Assembléia.
 
CAPTAÇÃO DE ÁGUA
Ainda dentro do tema água e dentro do Dia Internacional da Água, o vereador Lourivaldo Messias de Oliveira (PT), preocupado com o rápido crescimento da cidade e com a possibilidade, num futuro próximo, de Valinhos sofrer com a falta de água, apresentou requerimento questionando o prefeito Marcos José da Silva (PMDB), sobre as áreas especiais de proteção destinadas à reserva de Água para futura captação na cidade. 
Câmara Municipal de Valhinhos
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