Empresas fiscalizadas pela Vigilância Sanitária terão nome publicado na Imprensa Oficial

Lei de iniciativa do vereador Veiga estabelece publicação de nome fantasia utilizado pelos estabelecimentos

 

O prefeito Clayton Machado sancionou, no último dia 17 de dezembro, a lei que permite a publicação, na Imprensa Oficial do município, do nome fantasia de empresas fiscalizadas pela Vigilância Sanitária. Atualmente, apenas o nome cadastral das empresas é publicado.

 

Segundo o vereador Veiga (DEM), que foi ao autor do projeto que deu origem à lei, o nome fantasia é o mais conhecido da população, portanto sua publicação vai permitir que os consumidores saibam quais estabelecimentos foram alvos de fiscalização da Vigilância Sanitária. Veiga acrescentou, ainda, que a lei garante maior transparência às ações de fiscalização do órgão.