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Projeto que muda a forma de pedir isenção no IPTU é aprovado

 

A proposta dos vereadores Kiko Beloni (PSDB) e Veiga (DEM), que pretende acabar com o excesso de burocracia para quem tem direito à isenção no IPTU – Imposto Territorial Predial Urbano – foi aprovado. O projeto foi votado na sessão desta terça-feira (3/12).

 

O projeto prevê que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento de isenção todos os anos, como é feito atualmente. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel. “Muitas pessoas se esquecem de protocolar o pedido porque pensam que o benefício é estendido desde o primeiro protocolo”, justificaram os vereadores no projeto.

 

Pela proposta, o requerimento para redução ou isenção no IPTU poderá ser feito até 30 de junho do ano anterior ao lançamento do imposto.

 

O projeto depende, agora, da sanção do prefeito para virar lei.

 



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