A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (19/11), projeto de lei que dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município, do nome das empresas fiscalizadas pela Vigilância Sanitária. Atualmente, essa publicação já ocorre, no entanto, projeto do vereador Veiga (DEM) estabelece que o nome fantasia também seja publicado. Hoje, apenas o nome cadastral aparece na Imprensa Oficial.
O objetivo de Veiga é dar transparência e publicidade total às ações de fiscalização produzidas pela Vigilância Sanitária. “Com a publicação, o cidadão saberá, com segurança, qual estabelecimento foi alvo dessa operação fiscalizatória e a sua decorrência”, explicou.
O projeto depende agora da sanção do prefeito para virar lei.
