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Veiga e Kiko Beloni propõem alteração no pedido de isenção do IPTU

 

Os vereadores Veiga (DEM) e Kiko Beloni (PSDB) apresentaram projeto de lei, na sessão desta terça-feira (5/11), que altera artigo do Código Tributário Municipal. O objetivo é diminuir a burocracia para quem tem direito à isenção total ou parcial do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

O texto estabelece que o requerimento para redução no IPTU poderá ser feito até 30 de junho do ano anterior ao lançamento do imposto. Atualmente, o prazo para o protocolo do requerimento é até 30 de setembro.

 

O projeto prevê, ainda, que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento todos os anos, como é feito hoje. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel. “Muitas pessoas se esquecem de protocolar o pedido porque pensam que o benefício é estendido desde o primeiro protocolo”, justificam os vereadores no projeto.

 

O texto está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.

 

 



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